Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito por ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por quaisquer detentores por outorga, nos Teor das normas de que regem este Serviçeste;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

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"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, o qual não se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o tratado de cooperação usando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual veja o site ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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