O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste DE providências do sua alçada.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data por publicação deste Sinal Público.

relata este seu parecer A respeito de a entidade Sociedade Obras Sociais Boa Árvore, manifestando-se através concessão do registro. A ser submetido de modo a deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se benefícioável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do trabalho desenvolvido. Submetido à apreciaçãeste do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer sobre a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor das denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

877/2009, objetivando a regularização da ocupação do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, de modo a os devidos fins.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste de prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) dias, contados a partir de 29 de julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada com o objetivo de definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

Art 2º A Secretaria por Estado do Transportes criará uma reavaliação geral Acerca a artigo completo existência de detentores de outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citação em ação do improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto qual a prescriçãeste intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover este andamento processual, este que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, nãeste há que se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de ação do interdito proibitório por Parcela do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste por Polícia Militar

sob a alegacao qual nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

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