Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



Em qual pese meu posicionamento pessoal, pelo sentido do qual o agravo por instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviçeste utilizando objetivo da implementação do sistema de integração aberta e temporal.

relata o seu parecer A respeito de a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessãeste do registro. Sendo submetido de modo a deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando sobre a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A cerca de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor DE denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificação sem o correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

assim sendo, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria de Estado do Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral Acerca a existência do detentores de outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferiçãeste Destes efeitos sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria por Estado de Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com este objetivo de mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida por planejamento que contemple a Sentido do metodologia sua resposta e procedimentos do avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria para fins de arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste do obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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